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Antes de prosseguir, leia os 8 principais itens abordados em nossos Termos de Uso:

1. Todas as pe�as geradas por esta plataforma tratam-se de estruturasiniciais que devem ser utilizados exclusivamente POR PROFISSIONAL HABILITADO - ADVOGADO para o seu cliente final.
2. Todos os planos pagos no cart�o de cr�dito constituem contrato de assinatura mensal por tempo indeterminado, com COBRAN�AS MENSAIS realizadas automaticamente no cart�o de cr�dito indicado, at� que ocorra o cancelamento pelo pr�prio usu�rio, situa��o na qual todas as cobran�as futuras cessar�o e o usu�rio perder� acesso imediato � plataforma.
3. Voc� pode CANCELAR A ASSINATURA a qualquer momento, sem qualquer custo adicional ou fidelidade. O cancelamento dever� ser feito pelo pr�prio usu�rio atrav�s do menu "Assinatura".
4. N�o oferecemos garantia ou qualquer responsabilidade pelo insucesso no uso dos presentes modelos por qualquer raz�o, seja por se mostrarem inadequados, desatualizados ou impr�prios ao cada caso espec�fico.
5. Embora buscarmos atualiza��es rotineiras, � de responsabilidade do usu�rio certificar-se da VIG�NCIA DOS ARTIGOS legais referidos e jurisprud�ncias, adequa��o da pe�a � fase processual e riscos de improced�ncia.
6. N�o assumimos responsabilidade por quaisquer preju�zos que por ventura possam ser causados em virtude do mau uso do sistema pelo usu�rio ou eventual indisponibilidade, erros, defeitos, v�cios ou qualquer outra falha que possa estar presente na plataforma.
7. Antes de assinar esta plataforma, verifique se todas as pe�as de seu interesse est�o dispon�veis, bastando fazendo o teste gratuitamente. Poss�veis sugest�es de inclus�o de novos modelos ser�o analisadas, por�m sem garantia de aceita��o ou qualquer compromisso com prazos.
8. Ao prosseguir voc� concorda que ELEGE O FORO de Natal/RN para a solu��o de qualquer lit�gio decorrente desta rela��o.

Por favor leia tamb�m nossos Termos de Uso completos para ficar ciente de todos os detalhes que envolvem o seu uso do sistema. Se voc� n�o concorda ou tem d�vidas sobre qualquer dos itens, por favor n�o prossiga, e entre em contato conosco para esclarecimentos.

TERMOS DE USO E DE PRIVACIDADE COMPLETOS

Bem-vindo ao Minha Peti��o! Agradecemos por usar nossa plataforma de compartilhamento de conte�do e servi�os. Ao usar nossos Servi�os, voc� est� concordando com estes termos. Leia-os com aten��o.

COMO USAR NOSSOS SERVI�OS

N�o fa�a uso indevido de nossos Servi�os. Por exemplo, n�o interfira com nossos Servi�os nem tente acess�-los por um m�todo diferente da interface e das instru��es que fornecemos. Voc� pode usar nossos servi�os somente conforme permitido por lei, inclusive regulamentos de controle de exporta��o e reexporta��o. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Servi�os se voc� descumprir nossos termos ou pol�ticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de m� conduta.

O uso de nossos Servi�os n�o lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Servi�os ou sobre o conte�do que voc� acessar. Estes termos n�o conferem a voc� o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Servi�os. N�o remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Servi�os. Nossos Servi�os exibem alguns conte�dos que n�o s�o elaborados ou fornecidos por este portal. Esses conte�dos s�o de exclusiva responsabilidade da entidade e usu�rios que os disponibilizam. Podemos revisar conte�do para determinar se � ilegal ou se infringe nossas pol�ticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conte�dos que razoavelmente acreditamos violar nossas pol�ticas ou a lei. Mas isso n�o significa, necessariamente, que revisaremos todos os conte�dos, portanto por favor, n�o presuma que o faremos, n�o recaindo qualquer responsabilidade sobre o Minha Peti��o dos conte�dos compartilhados.

Em rela��o com seu uso dos Servi�os, podemos enviar-lhe an�ncios de servi�os, mensagens administrativas e outras informa��es. Voc� pode desativar algumas dessas comunica��es. Alguns dos nossos Servi�os est�o dispon�veis em dispositivos m�veis. O usu�rio n�o deve utilizar tais Servi�os de forma que o distraia ou o impe�a de cumprir leis de tr�nsito ou de seguran�a.

SUA CONTA

Para utilizar alguns dos nossos Servi�os voc� precisa criar uma Conta atrav�s de cadastro de conta na plataforma, sendo necess�rio informar, entre outros dados, endere�o de e-mail e senha pessoal e intransfer�vel.

O USU�RIO � o �nico respons�vel, para todos os fins, pelas opera��es efetuadas em sua conta. Voc� poder� criar sua pr�pria Conta ou poder� ser atribu�da a voc� por um administrador, como seu empregador, escrit�rio ou institui��o de ensino. Se voc� estiver usando uma Conta atribu�da a voc� por um administrador, termos diferentes ou adicionais podem aplicar-se e seu administrador poder� ser capaz de acessar ou desativar sua conta. Para proteger sua Conta, o usu�rio deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na Conta ou por seu interm�dio � de responsabilidade do usu�rio. N�o recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso n�o autorizado da sua senha ou Conta, o usu�rio deve notificar este portal.

DIREITOS AUTORAIS

Ao utilizar nossos Servi�os, voc� concorda que o Minha Peti��o poder� usar os seus dados de acordo com nossas pol�ticas de privacidade. N�s respondemos �s notifica��es de alega��o de viola��o de direitos autorais e encerramos contas de infratores reincidentes. Fornecemos informa��es para ajudar os detentores de direitos autorais a gerenciarem sua propriedade intelectual on-line. Caso voc� entenda que algu�m est� violando seus direitos autorais e quiser nos notificar, voc� deve notificar este Site.

DO CONTE�DO EM NOSSOS SERVI�OS � LICEN�A AUTORAL

Alguns de nossos Servi�os permitem que voc� fa�a sugest�es de conte�do. Quando voc� faz upload, submete, armazena, envia, publica ou recebe conte�do a nossos Servi�os ou por meio deles, voc� concede ao Minha Peti��o (e �queles com quem trabalhamos) uma licen�a mundial sem direito a remunera��o para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de tradu��es, adapta��es ou outras altera��es que fazemos para que seu conte�do se adapte melhor �s necessidades dos usu�rios), comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conte�do.

Essa licen�a permite a utiliza��o de seu conte�do comercialmente pelo Minha Peti��o para atrair usu�rios, podendo refletir em benef�cios financeiros atrav�s de veicula��o de publicidade, venda de assinaturas, cobran�a por recursos espec�ficos tais como visualiza��o ou download do seu conte�do em diferentes formatos, entre outras formas de remunera��o que n�s julgarmos pertinente, sem que voc� tenha direito a qualquer remunera��o, e perdura mesmo que voc� deixe de usar nossos Servi�os. Alguns Servi�os podem oferecer-lhe modos de acessar e remover conte�dos que foram fornecidos para aquele Servi�o. Al�m disso, em alguns de nossos Servi�os, existem termos ou configura��es que restringem o escopo de nosso uso do conte�do enviado nesses Servi�os.

Certifique-se de que voc� tem os direitos necess�rios para nos conceder a licen�a de qualquer conte�do que voc� enviar a nossos Servi�os. Ao disponibilizar seu conte�do voc� concorda expressamente com a ampla divulga��o e utiliza��o por parte dos usu�rios do Minha Peti��o, sem qualquer contrapartida financeira, concedendo ao Minha Peti��o uma licen�a perp�tua, irrestrita e irrevog�vel, com validade internacional, isenta de royalties para usar, distribuir, exibir, modificar, editar, executar, vender, reproduzir, publicar, adaptar, traduzir e criar outros textos derivados do seu conte�do em qualquer tipo e formato, m�dia ou tecnologia. Nesse aspecto, cabe ao titular da conta cadastrar seus dados pessoais corretamente, em especial o de declarar que o conte�do disponibilizado � de sua Autoria, ficando inteiramente respons�vel por a��es e den�ncias de pl�gio. As informa��es eventualmente dispon�veis no Minha Peti��o s�o extra�das automaticamente de diversas fontes na internet ou s�o publicadas no Minha Peti��o por seus usu�rios, que n�o mant�m qualquer esp�cie de v�nculo com a plataforma.

O Minha Peti��o n�o se responsabilizar� em nenhuma hip�tese por quaisquer interrup��es causadas pelo servi�o de hospedagem do site ou manuten��o, quedas de energia el�trica ou do sistema de comunica��o, caso fortuito ou for�a maior.

UTILIZA��O DESTE CONTE�DO

Todo conte�do disponibilizado no Minha Peti��o, de autoria da equipe do Minha Peti��o ou dos usu�rios, pode ser utilizado �nica e exclusivamente para fins profissionais no exerc�cio da Advocacia (uso no �mbito processual), ficando expressamente PROIBIDO a reprodu��o do conte�do desta p�gina em qualquer meio de comunica��o, eletr�nico ou impresso, sem autoriza��o escrita do autor.

O material postado nesta plataforma se trata de refer�ncias disponibilizadas pela equipe do Minha Peti��o ou pelos pr�prios usu�rios, n�o esgotando o assunto, ao contr�rio, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, at� mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Devendo, portanto, se certificar sobre a vig�ncia de normas indicadas bem como sobre a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.

COMO MODIFICAR E CANCELAR NOSSOS SERVI�OS

O contrato firmado com o Minha Peti��o � por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento sem custos adicionais. Para efetuar o cancelamento, basta clicar no link CANCELAR ASSINATURA na p�gina Assinatura, dispon�vel em http://www.minhapeticao.com.br/sistema/pagamentos/. Lembrando que, ap�s o cancelamento, ser� necess�rio contratar uma assinatura novamente para acessar nosso servi�o.

O valor do plano contratado ser� cobrado independente de quantos dias foram utilizados.

ALTERA��ES NA PLATAFORMA

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Servi�os. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos tamb�m suspender ou encerrar um Servi�o por completo. Voc� pode deixar de usar nossos Servi�os a qualquer momento, n�o atingindo as varia��es geradas pelo seu conte�do. O Minha Peti��o tamb�m poder� deixar de prestar os Servi�os a voc� ou, incluir ou criar novos limites a nossos Servi�os a qualquer momento. Acreditamos que voc� seja o propriet�rio dos seus dados e que � importante preservar seu acesso a esses dados.

NOSSAS GARANTIAS E ISEN��ES DE RESPONSABILIDADE

Fornecemos nossos Servi�os usando um n�vel comercialmente razo�vel de capacidade e cuidado e esperamos que voc� aproveite seu uso. Mas existem algumas coisas que n�o prometemos sobre nossos Servi�os. Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem o Minha Peti��o, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os servi�os ou sua continuidade. Por exemplo, n�o nos responsabilizamos pelos conte�dos nos servi�os, por funcionalidades espec�ficas do servi�o, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os servi�os �na forma em que est�o�.

O Minha Peti��o e seus usu�rios n�o ser�o respons�veis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Os modelos disponibilizados no Minha Peti��o servem apenas como sugest�o para o conte�do a ser elaborado em cada caso concreto pelo profissional habilitado, respeitadas suas peculiaridades. A legisla��o, jurisprud�ncia e doutrina citadas nessa base s�o usadas apenas a t�tulo de exemplo, sendo de total responsabilidade de quem utiliza.

POSTURA �TICA E DE COMPLIANCE

Em hip�tese alguma os materiais compilados e disponibilizados nesta plataforma por profissionais ou estudantes visam ou tem o cond�o de substituir os profissionais habilitados ao exerc�cio da profiss�o. Portanto n�o servem para orientar, assessorar ou substituir os atributos exclusivos dos Advogados. Nenhum dos dados coletados, disponibilizados ou publicados pelos usu�rios ser�o utilizados para capta��o de clientela para a Equipe Minha Peti��o. Toda e qualquer divulga��o do material ser� previamente autorizada pelo Autor, revisada pela equipe e divulgada entre os usu�rios cadastrados. Quaisquer cobran�as ser�o realizadas unicamente para manuten��o do suporte ao sistema.

DOS PLANOS E DO CONSUMO

O Minha Peti��o n�o se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus servi�os para atender objetivos espec�ficos ou atingir resultados definidos pelo USU�RIO. As funcionalidades e ferramentas do Minha Peti��o dispon�veis ao USU�RIO est�o vinculadas � sua conta de cadastro no servi�o e s�o intransfer�veis.

Os modelos existentes na plataforma s�o de pr�vio conhecimento do USU�RIO, n�o podendo ser exigida qualquer outra pe�a independente do assunto.

N�o � aplic�vel qualquer tipo de car�ncia aos planos. � facultado ao USU�RIO alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vig�ncia do v�nculo. a) Na hip�tese em que o USU�RIO optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da altera��o a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do novo plano � imediata; b) Na hip�tese em que o USU�RIO optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da altera��o a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades permanecer� inalterada at� o fim do ciclo de cobran�a vigente. As funcionalidades e ferramentas do novo plano contratado ficar�o dispon�veis a partir do in�cio do pr�ximo ciclo de cobran�a. Uma vez realizada a mudan�a de planos ou pacotes uma nova altera��o somente ser� poss�vel: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando conclu�do o ciclo de cobran�a vigente.

As funcionalidades, ferramentas do Minha Peti��o e limites de consumo por ventura dispon�veis ao USU�RIO n�o s�o cumulativos e s�o zerados a cada dia. Os planos e pacotes n�o s�o cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pelo Minha Peti��o. Os planos de assinaturas s�o por tempo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente sem anu�ncia ou indeniza��es por qualquer das partes. Al�m das modifica��es ou altera��es mencionadas no item anterior, o Minha Peti��o tamb�m se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores de novos pacotes ou planos sem consulta ou anu�ncia pr�via do USU�RIO.

A presta��o do servi�o est� sujeita a aceita��o, por parte do USU�RIO, dos termos de uso do Minha Peti��o. Caso n�o concorde com eventuais altera��es ou modifica��es no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou pol�tica dos servi�os operados ou mantidos pelo Minha Peti��o, o USU�RIO pode optar por interromper o fornecimento do servi�o sem reembolso de valores que j� tenham sido pagos.

COBRAN�A E PAGAMENTOS

As disposi��es desta se��o regem os pagamentos, reembolsos e demais transa��es realizadas entre as partes decorrentes da contrata��o, utiliza��o e pagamento. Somente ser�o aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Minha Peti��o para este fim, sendo nulas as transa��es realizadas por outros m�todos. � facultado ao USU�RIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas a qualquer tempo durante a vig�ncia do v�nculo. A cobran�a dar-se-� na forma de ciclos indivis�veis de 30 dias, 180 dias ou 360 dias, dependendo do plano a contar da data de contrata��o; o dia de vencimento ser� sempre o coincidente com o anivers�rio em ciclos de 30 dias, 180 dias ou 360 dias da contrata��o.

Na hip�tese de cancelamento do servi�o por parte do USU�RIO a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades cessar� imediatamente. Se o USU�RIO fornecer informa��es de cart�o de cr�dito para o pagamento dos valores pela utiliza��o do Minha Peti��o, o USU�RIO, afirma e garante que est� autorizado a fornecer tais informa��es e autoriza, aqui, o Minha Peti��o a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cart�o de cr�dito o pagamento dos valores devidos.

DO ARREPENDIMENTO

Caso a rela��o entre as partes seja consumerista, fica assegurado ao USU�RIO o direito de arrependimento por 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do C�digo de Defesa do Consumidor, desde que o USU�RIO n�o tenha copiado, baixado ou visualizado qualquer conte�do do Minha Peti��o (o que configura o uso e consumo do produto). O direito de arrependimento n�o se aplica aos casos que o USU�RIO n�o encontrar uma pe�a de seu interesse, pois todas as pe�as existentes na plataforma est�o dispon�veis para pr�-visualiza��o parcial por todos os usu�rios antes da Assinatura atrav�s da ferramenta de busca.

VALORES E REAJUSTES

O Minha Peti��o poder� exigir cobran�a para acesso a recursos espec�ficos. Estes valores, quando em forma de assinaturas com cobran�a recorrente, poder�o ser reajustados conforme a varia��o do IGPM sem aviso pr�vio aos usu�rios.

Caso por algum motivo este Portal necessite fazer reajustes de valores em virtude de aumentos nos custos operacionais, varia��es de impostos, implementa��o de novos recursos e/ou outros motivos relevantes, todos os usu�rios dever�o ser notificados por e-mail com pelo menos 30 dias de anteced�ncia, para que fiquem cientes das altera��es e, se desejarem, possam cancelar suas assinaturas em tempo h�bil. Todos os usu�rios que n�o cancelarem suas assinaturas ap�s a notifica��o ter�o o valor de suas assinaturas automaticamente reajustados ap�s 30 dias.

PRIVACIDADE - DADOS QUE COLETAMOS

Ao utilizar esta plataforma voc� autoriza expressamente a conceder informa��es sobre voc�, tais como:

• Conte�dos de seu interesse. Coletamos o conte�do e outras informa��es fornecidas por voc� quando usa nossos Servi�os, como quando se cadastra em uma conta, cria ou compartilha conte�dos, envia mensagens ou se comunica com os outros usu�rios. Isso pode incluir informa��es presentes no conte�do ou a respeito dele, como a necessidade de ingresso de determinadas a��es, curiosidade ou interesse em informa��es sobre determinada mat�ria, ou memso a busca por advogados.
• Informa��es sobre pagamentos. Se voc� usar nossos Servi�os para compras ou transa��es financeiras, n�s coletaremos informa��es sobre a compra ou transa��o. Isso abrange suas informa��es de pagamento, como o n�mero do seu cart�o de cr�dito ou d�bito e outras informa��es do cart�o, informa��es de conta e autentica��o, al�m dos dados de faturamento, envio e contato.
• Informa��es do dispositivo. Coletamos informa��es de ou sobre computadores, telefones e outros dispositivos em que voc� instala ou acessa nossos Servi�os, dependendo das permiss�es concedidas. Podemos associar as informa��es coletadas dos seus diferentes dispositivos, o que nos ajuda a fornecer Servi�os consistentes entre dispositivos. Veja alguns exemplos das informa��es que coletamos:
• Atributos, como sistema operacional, vers�o de hardware, configura��es do dispositivo, nomes e tipos de arquivos e softwares, bateria e intensidade de sinal, e identificadores de dispositivo.
• Localiza��es do dispositivo, incluindo localiza��es geogr�ficas espec�ficas, por meio de GPS, Bluetooth ou sinal Wi-Fi.
• Informa��es de conex�o, como o nome da sua operadora de celular ou ISP (Internet Service Provider), tipo de navegador, idioma, fuso hor�rio, n�mero de celular e endere�o IP.

UTILIZA��O DESTAS INFORMA��ES

Ao utilizar a plataforma voc� autoriza expressamente o uso de informa��es relacionadas ao uso, dados e conte�dos disponibilizados de alguma forma. Objetivamos utilizar todas estas informa��es para criar experi�ncias personalizadas para cada usu�rio, da seguinte forma:

• Fornecer, melhorar e desenvolver Servi�os. Objetivamos melhorar constantemente nossos servi�os, personalizar conte�do e fazer sugest�es melhor usabilidade.
• Os servi�os de localiza��o s�o utilizados para personalizar nossos Servi�os para voc� e outras pessoas, por exemplo, ajudando voc� encontrar profissionais e servi�os mais pr�ximos.
• Avaliamos suas pesquisas, testamos recursos em desenvolvimento e analisamos as informa��es que temos para melhorar o conte�do dispon�vel, produtos e servi�os, desenvolver novos produtos ou recursos e conduzir atividades de auditoria e solu��es de problemas.
• Usamos suas informa��es para enviar comunica��es de marketing, entrar em contato sobre nossos Servi�os e lhe informar sobre pol�ticas e termos. Tamb�m usamos as informa��es coletadas para lhe enviar conte�do de seu interesse, para respond�-lo quando voc� entra em contato conosco ou sugere melhorias.
• Exibir e medir an�ncios e servi�os. Usamos as informa��es que temos para melhorar nossos sistemas de publicidade e medi��o; assim, podemos mostrar an�ncios relevantes a voc� dentro e fora dos nossos Servi�os, al�m de medir a efic�cia e o alcance dos an�ncios e servi�os. Saiba mais sobre a publicidade em nossos Servi�os e como controlar a maneira como suas informa��es s�o usadas para personalizar os an�ncios que voc� v�.
• Proporcionar seguran�a. Usamos as informa��es que temos para ajudar a verificar contas e atividades, e para proporcionar seguran�a dentro e fora dos nossos Servi�os, investigando atividades suspeitas ou viola��es dos nossos termos ou pol�ticas. Trabalhamos duro para proteger sua conta usando equipes de engenheiros, sistemas automatizados e tecnologias avan�adas, como criptografia e aprendizagem autom�tica. Tamb�m oferecemos ferramentas de seguran�a f�ceis de usar que adicionam uma camada extra de seguran�a � sua conta.
• Compartilhando conte�do. Todo conte�do compartilhado, divulgado, seja atrav�s de modelos, coment�rios, dicas ou sugest�es de melhorias comp�e o banco de dados do site e acaba sendo utilizado para fins did�ticos, comerciais, sem qualquer direito a participa��o pelos usu�rios, os quais autorizam expressamente a ampla e irrestrita utiliza��o destes dados pela plataforma.
• Usamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer e apoiar nossos Servi�os, bem como todos os usos descritos nesta se��o da nossa pol�tica.
• Compartilhando com outras empresas. Compartilhamos as informa��es que temos sobre voc� com um grupo de empresas que fazem parte do Minha Peti��o. Trabalhamos com empresas terceirizadas que nos ajudam a fornecer e a melhorar nossos Servi�os ou com empresas que usam an�ncios e produtos relacionados, o que possibilita a opera��o de nossas empresas e o desenvolvimento constante de servi�os e tecnologia.
• Servi�os de publicidade, medi��o e an�lise (somente informa��es pessoais n�o identific�veis). Queremos que nossos an�ncios sejam t�o relevantes e interessantes quanto as outras informa��es encontradas nos nossos Servi�os. Com isto em mente, n�s usamos todas as informa��es que temos sobre voc� para exibir an�ncios relevantes. N�o compartilhamos informa��es que o identifiquem pessoalmente (as informa��es de identifica��o pessoal s�o informa��es como nome ou endere�o de email, que podem ser usadas para contat�-lo ou identific�-lo, �rea de interesse) com parceiros de publicidade, medi��o e an�lise, a menos que voc� nos d� permiss�o. Podemos fornecer a estes parceiros informa��es sobre o alcance e a efic�cia dos an�ncios, sem conceder informa��es que identifiquem voc� pessoalmente ou agregamos as informa��es para que n�o seja poss�vel identific�-lo. Por exemplo, podemos informar ao anunciante o desempenho dos seus an�ncios, quantas pessoas visualizaram os an�ncios ou instalaram um aplicativo depois de ver um an�ncio, sua �rea de atua��o, localiza��o, proporcionar informa��es demogr�ficas sem identifica��o pessoal para ajudar esses parceiros a entenderem o p�blico ou os clientes; no entanto, s� fazemos isso depois que o anunciante aceitar se vincular �s nossas diretrizes para anunciantes.

Voc� pode excluir sua conta a qualquer momento. Mas, lembre-se de que as informa��es, c�pias ou reprodu��es do conte�do disponibilizado por voc� n�o ser�o apagadas quando voc� excluir sua conta.

SOBRE ESTES TERMOS

Se voc� n�o concordar com os termos alterados de um Servi�o, deve descontinuar o uso desse Servi�o.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecer�o com rela��o a esse conflito.Estes termos regem a rela��o entre o Minha Peti��o e voc�. Eles n�o criam quaisquer direitos para terceiros. Caso voc� n�o cumpra estes termos e n�s n�o tomemos provid�ncias imediatas, isso n�o significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar provid�ncias futuras). Caso uma condi��o espec�fica destes termos n�o seja execut�vel, isso n�o prejudicar� quaisquer outros termos.

DISPOSI��ES FINAIS

O Minha Peti��o poder� alterar o presente termo a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso pr�vio. O usu�rio declara estar suficientemente notificado das altera��es mediante publica��o das altera��es no conte�do. O usu�rio poder� cancelar o servi�o caso n�o esteja satisfeito com as altera��es, a continuidade do uso implicar� na aceita��o t�cita dos termos alterados. O USU�RIO declara estar ciente de que os servi�os e conte�dos podem conter liga��es a sites ou recursos de terceiros.

O Minha Peti��o n�o se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatid�o de modelos ou recursos esperados pelo usu�rio, e; (ii) pelo conte�do, produtos ou servi�os contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

O Minha Peti��o n�o realiza a confer�ncia dos dados ou conte�do inseridos pelo USU�RIO, cabe ao pr�prio USU�RIO a verifica��o sobre a regularidade dessas informa��es junto aos �rg�os competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade e direitos autorais das mesmas. Nesta hip�tese, o Minha Peti��o se reserva ao direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da m�-f� empregadas pelo USU�RIO, podendo impedir seu posterior regresso aos servi�os oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensa��o. A rescis�o ser� previamente comunicada ao USU�RIO.

SOB NENHUMA HIP�TESE ser�o prestadas consultorias jur�dicas, esclarecimentos acerca do conte�do de quaisquer publica��es disponibilizadas no Minha Peti��o. O Minha Peti��o n�o prestar� quaisquer servi�os de assessoria e/ou consultoria jur�dica. Todo contato entre o USU�RIO e o Minha Peti��o mediante os canais para este fim destinar-se-�, �nica e exclusivamente, para atender solicita��es ou d�vidas t�cnicas acerca da utiliza��o e funcionamento do servi�o em quest�o. O Minha Peti��o n�o utiliza os dados pessoais dos seus Clientes para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados n�o s�o disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

Muito embora o Minha Peti��o persiga a perfei��o e a excel�ncia nos servi�os que presta, n�o pode garantir: (i) que ir� atender expectativas ou resultados espec�ficos, (ii) que � � prova de interrup��es, inviol�vel ou � prova de erros, (iii) que todo erro detectado ser� resolvido, ou (iv) que a resolu��o se adequar� a quaisquer expectativas do USU�RIO.

O Minha Peti��o n�o ser� responsabilizado por nenhum preju�zo que eventualmente ocorra em decorr�ncia de altera��o, suspens�o ou descontinua��o tempor�ria de qualquer dos seus servi�os. O USU�RIO apenas pode acessar os produtos e servi�os para fins l�citos. O USU�RIO � completamente respons�vel pelo conhecimento e pela ades�o a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e servi�os sobre os quais tratam o presente termo. Caso a rescis�o contratual se d� em raz�o de descumprimento ou viola��o por parte do USU�RIO a disposi��es do presente termo, bem como a descumprimento ou viola��o � legisla��o aplic�vel, n�o caber� reembolso de valores j� pagos.

O USU�RIO n�o poder� copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conte�do acessado no Minha Peti��o para quaisquer fins, onerosos ou n�o. Na hip�tese de qualquer medida, seja ela judicial ou n�o, tomada por terceiros contra o Minha Peti��o em raz�o de qualquer conte�do postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USU�RIO nos servi�os, o Minha Peti��o poder� voltar tal medida contra o USU�RIO.

As partes elegem pelo presente termo o foro de Natal-RN para dirimir qualquer lit�gio referente ao uso dos servi�os desta plataforma.

AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA O USU�RIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSI��ES DESTE ACORDO DE UTILIZA��O E QUE EST� CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDI��ES.