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Antes de prosseguir, leia os 8 principais itens abordados em nossos Termos de Uso:
Por favor leia também nossos Termos de Uso completos para ficar ciente de todos os detalhes que envolvem o seu uso do sistema. Se você não concorda ou tem dúvidas sobre qualquer dos itens, por favor não prossiga, e entre em contato conosco para esclarecimentos.
TERMOS DE USO E DE PRIVACIDADE COMPLETOS
Bem-vindo ao Minha Petição! Agradecemos por usar nossa plataforma de compartilhamento de conteúdo e serviços. Ao usar nossos Serviços, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.
COMO USAR NOSSOS SERVIÇOS
Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira com nossos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços somente conforme permitido por lei, inclusive regulamentos de controle de exportação e reexportação. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.
O uso de nossos Serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo que você acessar. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços. Nossos Serviços exibem alguns conteúdos que não são elaborados ou fornecidos por este portal. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade e usuários que os disponibilizam. Podemos revisar conteúdo para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que razoavelmente acreditamos violar nossas políticas ou a lei. Mas isso não significa, necessariamente, que revisaremos todos os conteúdos, portanto por favor, não presuma que o faremos, não recaindo qualquer responsabilidade sobre o Minha Petição dos conteúdos compartilhados.
Em relação com seu uso dos Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar algumas dessas comunicações. Alguns dos nossos Serviços estão disponíveis em dispositivos móveis. O usuário não deve utilizar tais Serviços de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.
SUA CONTA
Para utilizar alguns dos nossos Serviços você precisa criar uma Conta através de cadastro de conta na plataforma, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível.
O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta. Você poderá criar sua própria Conta ou poderá ser atribuída a você por um administrador, como seu empregador, escritório ou instituição de ensino. Se você estiver usando uma Conta atribuída a você por um administrador, termos diferentes ou adicionais podem aplicar-se e seu administrador poderá ser capaz de acessar ou desativar sua conta. Para proteger sua Conta, o usuário deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na Conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Conta, o usuário deve notificar este portal.
DIREITOS AUTORAIS
Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que o Minha Petição poderá usar os seus dados de acordo com nossas políticas de privacidade. Nós respondemos às notificações de alegação de violação de direitos autorais e encerramos contas de infratores reincidentes. Fornecemos informações para ajudar os detentores de direitos autorais a gerenciarem sua propriedade intelectual on-line. Caso você entenda que alguém está violando seus direitos autorais e quiser nos notificar, você deve notificar este Site.
DO CONTEÚDO EM NOSSOS SERVIÇOS – LICENÇA AUTORAL
Alguns de nossos Serviços permitem que você faça sugestões de conteúdo. Quando você faz upload, submete, armazena, envia, publica ou recebe conteúdo a nossos Serviços ou por meio deles, você concede ao Minha Petição (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença mundial sem direito a remuneração para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de traduções, adaptações ou outras alterações que fazemos para que seu conteúdo se adapte melhor às necessidades dos usuários), comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo.
Essa licença permite a utilização de seu conteúdo comercialmente pelo Minha Petição para atrair usuários, podendo refletir em benefícios financeiros através de veiculação de publicidade, venda de assinaturas, cobrança por recursos específicos tais como visualização ou download do seu conteúdo em diferentes formatos, entre outras formas de remuneração que nós julgarmos pertinente, sem que você tenha direito a qualquer remuneração, e perdura mesmo que você deixe de usar nossos Serviços. Alguns Serviços podem oferecer-lhe modos de acessar e remover conteúdos que foram fornecidos para aquele Serviço. Além disso, em alguns de nossos Serviços, existem termos ou configurações que restringem o escopo de nosso uso do conteúdo enviado nesses Serviços.
Certifique-se de que você tem os direitos necessários para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que você enviar a nossos Serviços. Ao disponibilizar seu conteúdo você concorda expressamente com a ampla divulgação e utilização por parte dos usuários do Minha Petição, sem qualquer contrapartida financeira, concedendo ao Minha Petição uma licença perpétua, irrestrita e irrevogável, com validade internacional, isenta de royalties para usar, distribuir, exibir, modificar, editar, executar, vender, reproduzir, publicar, adaptar, traduzir e criar outros textos derivados do seu conteúdo em qualquer tipo e formato, mídia ou tecnologia. Nesse aspecto, cabe ao titular da conta cadastrar seus dados pessoais corretamente, em especial o de declarar que o conteúdo disponibilizado é de sua Autoria, ficando inteiramente responsável por ações e denúncias de plágio. As informações eventualmente disponíveis no Minha Petição são extraídas automaticamente de diversas fontes na internet ou são publicadas no Minha Petição por seus usuários, que não mantém qualquer espécie de vínculo com a plataforma.
O Minha Petição não se responsabilizará em nenhuma hipótese por quaisquer interrupções causadas pelo serviço de hospedagem do site ou manutenção, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior.
UTILIZAÇÃO DESTE CONTEÚDO
Todo conteúdo disponibilizado no Minha Petição, de autoria da equipe do Minha Petição ou dos usuários, pode ser utilizado única e exclusivamente para fins profissionais no exercício da Advocacia (uso no âmbito processual), ficando expressamente PROIBIDO a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do autor.
O material postado nesta plataforma se trata de referências disponibilizadas pela equipe do Minha Petição ou pelos próprios usuários, não esgotando o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Devendo, portanto, se certificar sobre a vigência de normas indicadas bem como sobre a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.
COMO MODIFICAR E CANCELAR NOSSOS SERVIÇOS
O contrato firmado com o Minha Petição é por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento sem custos adicionais. Para efetuar o cancelamento, basta clicar no link CANCELAR ASSINATURA na página Assinatura, disponível em http://www.minhapeticao.com.br/sistema/pagamentos/. Lembrando que, após o cancelamento, será necessário contratar uma assinatura novamente para acessar nosso serviço.
O valor do plano contratado será cobrado independente de quantos dias foram utilizados.
ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA
Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo. Você pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento, não atingindo as variações geradas pelo seu conteúdo. O Minha Petição também poderá deixar de prestar os Serviços a você ou, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços a qualquer momento. Acreditamos que você seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados.
NOSSAS GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Fornecemos nossos Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços. Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem o Minha Petição, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os serviços ou sua continuidade. Por exemplo, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos serviços, por funcionalidades específicas do serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os serviços “na forma em que estão”.
O Minha Petição e seus usuários não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Os modelos disponibilizados no Minha Petição servem apenas como sugestão para o conteúdo a ser elaborado em cada caso concreto pelo profissional habilitado, respeitadas suas peculiaridades. A legislação, jurisprudência e doutrina citadas nessa base são usadas apenas a título de exemplo, sendo de total responsabilidade de quem utiliza.
POSTURA ÉTICA E DE COMPLIANCE
Em hipótese alguma os materiais compilados e disponibilizados nesta plataforma por profissionais ou estudantes visam ou tem o condão de substituir os profissionais habilitados ao exercício da profissão. Portanto não servem para orientar, assessorar ou substituir os atributos exclusivos dos Advogados. Nenhum dos dados coletados, disponibilizados ou publicados pelos usuários serão utilizados para captação de clientela para a Equipe Minha Petição. Toda e qualquer divulgação do material será previamente autorizada pelo Autor, revisada pela equipe e divulgada entre os usuários cadastrados. Quaisquer cobranças serão realizadas unicamente para manutenção do suporte ao sistema.
DOS PLANOS E DO CONSUMO
O Minha Petição não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos específicos ou atingir resultados definidos pelo USUÁRIO. As funcionalidades e ferramentas do Minha Petição disponíveis ao USUÁRIO estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.
Os modelos existentes na plataforma são de prévio conhecimento do USUÁRIO, não podendo ser exigida qualquer outra peça independente do assunto.
Não é aplicável qualquer tipo de carência aos planos. É facultado ao USUÁRIO alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. a) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do novo plano é imediata; b) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades permanecerá inalterada até o fim do ciclo de cobrança vigente. As funcionalidades e ferramentas do novo plano contratado ficarão disponíveis a partir do início do próximo ciclo de cobrança. Uma vez realizada a mudança de planos ou pacotes uma nova alteração somente será possível: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando concluído o ciclo de cobrança vigente.
As funcionalidades, ferramentas do Minha Petição e limites de consumo por ventura disponíveis ao USUÁRIO não são cumulativos e são zerados a cada dia. Os planos e pacotes não são cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pelo Minha Petição. Os planos de assinaturas são por tempo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente sem anuência ou indenizações por qualquer das partes. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o Minha Petição também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores de novos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO.
A prestação do serviço está sujeita a aceitação, por parte do USUÁRIO, dos termos de uso do Minha Petição. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pelo Minha Petição, o USUÁRIO pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.
COBRANÇA E PAGAMENTOS
As disposições desta seção regem os pagamentos, reembolsos e demais transações realizadas entre as partes decorrentes da contratação, utilização e pagamento. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Minha Petição para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. A cobrança dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 dias, 180 dias ou 360 dias, dependendo do plano a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 dias, 180 dias ou 360 dias da contratação.
Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do USUÁRIO a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades cessará imediatamente. Se o USUÁRIO fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização do Minha Petição, o USUÁRIO, afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, o Minha Petição a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.
DO ARREPENDIMENTO
Caso a relação entre as partes seja consumerista, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento por 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o USUÁRIO não tenha copiado, baixado ou visualizado qualquer conteúdo do Minha Petição (o que configura o uso e consumo do produto). O direito de arrependimento não se aplica aos casos que o USUÁRIO não encontrar uma peça de seu interesse, pois todas as peças existentes na plataforma estão disponíveis para pré-visualização parcial por todos os usuários antes da Assinatura através da ferramenta de busca.
VALORES E REAJUSTES
O Minha Petição poderá exigir cobrança para acesso a recursos específicos. Estes valores, quando em forma de assinaturas com cobrança recorrente, poderão ser reajustados conforme a variação do IGPM sem aviso prévio aos usuários.
Caso por algum motivo este Portal necessite fazer reajustes de valores em virtude de aumentos nos custos operacionais, variações de impostos, implementação de novos recursos e/ou outros motivos relevantes, todos os usuários deverão ser notificados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, para que fiquem cientes das alterações e, se desejarem, possam cancelar suas assinaturas em tempo hábil. Todos os usuários que não cancelarem suas assinaturas após a notificação terão o valor de suas assinaturas automaticamente reajustados após 30 dias.
PRIVACIDADE - DADOS QUE COLETAMOS
Ao utilizar esta plataforma você autoriza expressamente a conceder informações sobre você, tais como:
UTILIZAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES
Ao utilizar a plataforma você autoriza expressamente o uso de informações relacionadas ao uso, dados e conteúdos disponibilizados de alguma forma. Objetivamos utilizar todas estas informações para criar experiências personalizadas para cada usuário, da seguinte forma:
Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Mas, lembre-se de que as informações, cópias ou reproduções do conteúdo disponibilizado por você não serão apagadas quando você excluir sua conta.
SOBRE ESTES TERMOS
Se você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.
Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.Estes termos regem a relação entre o Minha Petição e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros. Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O Minha Petição poderá alterar o presente termo a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio. O usuário declara estar suficientemente notificado das alterações mediante publicação das alterações no conteúdo. O usuário poderá cancelar o serviço caso não esteja satisfeito com as alterações, a continuidade do uso implicará na aceitação tácita dos termos alterados. O USUÁRIO declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros.
O Minha Petição não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de modelos ou recursos esperados pelo usuário, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.
O Minha Petição não realiza a conferência dos dados ou conteúdo inseridos pelo USUÁRIO, cabe ao próprio USUÁRIO a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade e direitos autorais das mesmas. Nesta hipótese, o Minha Petição se reserva ao direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao USUÁRIO.
SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestadas consultorias jurídicas, esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações disponibilizadas no Minha Petição. O Minha Petição não prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Todo contato entre o USUÁRIO e o Minha Petição mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão. O Minha Petição não utiliza os dados pessoais dos seus Clientes para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
Muito embora o Minha Petição persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: (i) que irá atender expectativas ou resultados específicos, (ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros, (iii) que todo erro detectado será resolvido, ou (iv) que a resolução se adequará a quaisquer expectativas do USUÁRIO.
O Minha Petição não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços. O USUÁRIO apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos.
O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado no Minha Petição para quaisquer fins, onerosos ou não. Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra o Minha Petição em razão de qualquer conteúdo postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO nos serviços, o Minha Petição poderá voltar tal medida contra o USUÁRIO.
As partes elegem pelo presente termo o foro de Natal-RN para dirimir qualquer litígio referente ao uso dos serviços desta plataforma.
AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.